NOTA DE REPÚDIO AO CONCURSO PARA MAGISTRATURA DO TRABALHO
A Retina Brasil é uma Associação de Pacientes, sem fins lucrativos, formada para apoiar e informar pessoas, seus familiares e amigos, desde as doenças da retina mais comuns, como a Retinopatia Diabética e a Degeneração Macular Relacionada à Idade (DMRI), até as mais raras, que são as doenças hereditárias da retina, como Retinose Pigmentar, Doença de Stargardt, Síndrome de Usher, Coroideremia, Acromatopsia, e outras que causam deficiência visual. Atualmente alcançamos 8.500 pessoas no Brasil, e está representada em todo o país através dos seus 14 Grupos Regionais.
Repudia e lamenta que a Justiça do Trabalho, através do Edital N° 1/2023 DO II CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA DO TRABALHO, venha promovendo atos de discriminação e preconceito às pessoas com deficiência visual.
Ao impedir a participação de pessoas sem acuidade visual, o certame exclui a participação de pessoas cegas e com baixa visão de concorrer. afrontando violentamente inclusive o ordenamento jurídico brasileiro.
É inaceitável que o Estado brasileiro, através de um de seus órgãos da estrutura do Poder Judiciário, que deveria zelar pelo respeito à nossa legislação e pela garantia dos direitos individuais e coletivos, cometa tão grave violação de direitos humanos.
Os tratados internacionais do qual o Brasil é signatário, dentre os quais a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; e a nossa legislação interna, como é o caso da Lei Brasileira da Inclusão, são o resultado de muita mobilização de nosso segmento e uma ampla discussão com o restante da sociedade, que após vários anos consolidaram-se em normas que não podem ser simplesmente ignoradas.
O Movimento das pessoas com deficiência em sua luta pela superação do preconceito e da exclusão, tem como um dos grandes desafios a inclusão no mercado de trabalho. Buscando a garantia de vagas para as pessoas com deficiência no mesmo. E é assustador constatar que o Estado, que deveria dar o exemplo, aja com tamanha discriminação e Capacitismo.
É repugnante, que ainda nos tempos de hoje, tenhamos que nos manifestar sobre um assunto já tão amplamente discutido em nossa sociedade, e consolidado em nossa legislação, em busca de não retroceder. Ainda mais quando o ataque a nossos direitos tem origem em um órgão do estado que deveria nos proteger.
O referido Edital ignora não só o conceito atual de deficiência, como as normas legais as quais deveria se submeter.
Esperamos que os entes públicos responsáveis por esta injustiça revejam os termos do referido Edital, e o adeque ao nosso arcabouço legal, ao invés de ignorá-lo e afrontá-lo.
Retina Brasil – 24 de janeiro de 2023
Descrição da Imagem: Card branco com contorno verde escuro e no centro está escrito em letras verde escuro: Nota de Repúdio ao concurso para magistratura do trabalho. Ao centro, no rodapé, o logo da Retina Brasil. Fim da descrição.
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